I - LEI 4.0241/1961 = Quatro anos de escolaridade obrigatória
II- LEI 5692/71 = Estenção da obrigatoriedade para OITO ANOS.
III-LEI 9394/96 = ENSINO DE 09(NOVE)ANOS DE OBRIGAÇÃO,INÍCIO AOS 06(SEIS)ANOS DE IDADE,META EDUCACIONAL PELA LEI = 101.172/2001,= APROVA O PNE(PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
IV- LEI 11.274 = ENSINO FUNDAMENTAL 09 ( NOVE) ANOS INCLUSÃO DA CRIANÇA DE 06(SEIS) ANOS.
V- LEI = 11.274/2006 = INCLUSÃO DE NÚMERO >DE CRIANÇAS NO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO = ENSINO PRÉ - ESCOLAR OU 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.
LDB/ENSINO PÚBLICO LEI= 9394/1996 = ART. 05 = FUNDAMENTA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 09(NOVE) ANOS SEJA ASSUMIDO COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO,E,OBJETIVO OU SEJA OBJETO DE RECENSEAMENTO A SUA IMPLANTAÇÃO,FEDERAL PARA OS ENSINOS: FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL.
***RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 03/2005 (03/08/2005)= CONDIÇÕES PARA MATRÍCULAR CRIANÇAS DE 06(SEIS) ANOS DE IDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL DE MODO GERAL.
PROF.DR.EDNILSON SIMEI
E-MAIL:ednilsonsimei@gmail.com / ednilsonsimei@yahoo.com.br
II- LEI 5692/71 = Estenção da obrigatoriedade para OITO ANOS.
III-LEI 9394/96 = ENSINO DE 09(NOVE)ANOS DE OBRIGAÇÃO,INÍCIO AOS 06(SEIS)ANOS DE IDADE,META EDUCACIONAL PELA LEI = 101.172/2001,= APROVA O PNE(PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO)
IV- LEI 11.274 = ENSINO FUNDAMENTAL 09 ( NOVE) ANOS INCLUSÃO DA CRIANÇA DE 06(SEIS) ANOS.
V- LEI = 11.274/2006 = INCLUSÃO DE NÚMERO >DE CRIANÇAS NO SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO = ENSINO PRÉ - ESCOLAR OU 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL.
LDB/ENSINO PÚBLICO LEI= 9394/1996 = ART. 05 = FUNDAMENTA O ENSINO FUNDAMENTAL DE 09(NOVE) ANOS SEJA ASSUMIDO COMO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO,E,OBJETIVO OU SEJA OBJETO DE RECENSEAMENTO A SUA IMPLANTAÇÃO,FEDERAL PARA OS ENSINOS: FEDERAL,ESTADUAL E MUNICIPAL.
***RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 03/2005 (03/08/2005)= CONDIÇÕES PARA MATRÍCULAR CRIANÇAS DE 06(SEIS) ANOS DE IDADE NO ENSINO FUNDAMENTAL DE MODO GERAL.
PROF.DR.EDNILSON SIMEI
E-MAIL:ednilsonsimei@gmail.com / ednilsonsimei@yahoo.com.br
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